Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Denominação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/07/2019

   Decreto-Lei n.º 96/2019 - 1.ª Série (23/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Denominação

   Versão 2 · em vigor desde 03/06/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Denominação

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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