Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 17/08/2007.
Esta redação foi substituída em 31/12/2013. Ver a versão consolidada
É aprovado o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, doravante designado por enquadramento nacional, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.