Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 31/12/2013.
Esta redação foi substituída em 09/10/2014. Ver a versão consolidada
É aprovado o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, doravante designado por enquadramento nacional, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente desde 2007 até 30 de junho de 2014.