Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/1984

   Decreto-Lei n.º 199/84 - 1.ª Série (14/06/1984)
2. Alterado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor