Decreto-Lei n.º 287/83 — versão de 22/06/1983

Artigo 1.º

- 1 - As embarcações de comércio tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos podem, mediante autorização do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ser registadas, a título temporário, nas repartições marítimas, nos termos dos artigos 72.º e seguintes do Regulamento Geral das Capitanias (RGC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.

2 - A autorização a que se refere o número anterior determinará o prazo de validade do registo temporário, que não deverá ser superior a 5 anos, podendo, no entanto, ser prorrogado.

Artigo 2.º

O armador nacional afretador deverá dirigir o seu requerimento ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e entregá-lo na Inspecção-Geral de Navios, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Original ou cópia certificada do contrato de fretamento do navio em casco nu, com opção de compra, devidamente traduzido em língua portuguesa;

b) Nota descritiva das vantagens e do interesse que advém para a economia nacional e para o requerente com o registo e embandeiramento temporário do navio estrangeiro em questão;

c) Declaração do proprietário autorizando a nacionalização e registo temporário do seu navio em Portugal;

d) Documento, emitido pela entidade competente do país onde o navio está registado, autorizando o registo em Portugal nos termos do presente diploma;

e) Certidão do registo de propriedade do navio, donde constem as hipotecas e outros encargos sobre o mesmo, devidamente traduzida em língua portuguesa;

f) Cópia do certificado de arqueação do navio;

g) Cópia dos certificados de segurança do navio e os da sua sociedade de classificação, devidamente válidos.

Artigo 3.º

1 -Obtida a autorização para o registo temporário do navio em Portugal, o requerente deverá solicitar para o navio o seguinte:

a)Número de registo que irá ser atribuído;

b)Indicativo de chamada;

c)Certificado de arqueação.

2 -O certificado de arqueação, sempre que tal for possível e dentro da prática usada internacionalmente, será passado com base no certificado de arqueação estrangeiro do navio.

3 -Nas exigências para a atribuição do indicativo de chamada será tido em conta o carácter temporário do registo do navio em Portugal.

4 -O nome do navio é o que consta do registo mencionado na alínea e) do artigo 2.º

Artigo 4.º

1 - O registo temporário do navio será feito na competente repartição marítima, segundo os princípios e com as formalidades estabelecidas no RGC, desde que não contrariem as disposições do presente diploma.

2 - Com o pedido de registo temporário torna-se necessário apresentar a seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da qualidade portuguesa do requerente e de que é armador nacional inscrito;

b) Documento comprovativo da inscrição do contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, prevista no n.º 2 do artigo 7.º;

c) Certidão de despacho ministerial autorizando o registo temporário do navio em Portugal;

d) Original ou cópia certificada do contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, devidamente traduzido em língua portuguesa;

e) Declaração do proprietário autorizando a nacionalização e registo temporário do navio em Portugal;

f) Documento, emitido pela entidade competente do país onde o navio está registado, autorizando o registo em Portugal nos termos do presente diploma;

g) Certidão do registo de propriedade do navio, donde constem as hipotecas e outros encargos sobre o mesmo, devidamente traduzida em língua portuguesa;

h) Documento que comprove o número de registo temporário atribuído;

i) Documento que comprove o indicativo de chamada;

j) Certificado de arqueação emitido pelas autoridades portuguesas;

l) Documento comprovativo da autorização do Banco de Portugal;

m) Certidão do termo da vistoria de registo.

3 - É dispensada a apresentação dos documentos que já tenham instruído o requerimento referido no artigo 2.º

Artigo 5.º

A emissão de passaporte provisório, quando feita pelos funcionários consulares, nos termos do artigo 336.º do Regulamento Consular Português, fica sujeita à apresentação dos seguintes documentos:

a) Contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra;

b) Certidão do registo de propriedade;

c) Certidão de autorização do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

Artigo 6.º

1 - Efectuado o registo temporário do navio, a repartição marítima emitirá o correspondente certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

2 - Do título referido no número anterior deverá constar também o seguinte:

a) Nome do proprietário e do local do registo do navio no estrangeiro;

b) Nome do armador nacional afretador;

c) Prazo de validade, de acordo com a autorização ministerial.

Artigo 7.º

1 - O registo efectuado nos termos deste diploma não confere aos requerentes a propriedade das embarcações, nem a mesma se presume.

2 - As embarcações registadas ao abrigo deste diploma estão dispensadas de registo comercial, mas nele deve ser inscrito o contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, com referência à matrícula do afretador.

3 - As embarcações registadas nos termos deste diploma têm direito ao uso da bandeira portuguesa, como indicação da sua nacionalidade.

Artigo 8.º

O armador nacional afretador deve registar na repartição marítima competente e no registo comercial quaisquer alterações ao contrato de fretamento, as quais deverão ser previamente comunicadas à Inspecção-Geral de Navios.

Artigo 9.º

É proibido o subfretamento em casco nu de navios registados ao abrigo do presente diploma.

Artigo 10.º

1 - Os registos efectuados ao abrigo deste diploma são cancelados quando o contrato de fretamento, com opção de compra, se extinguir.

2 - O cancelamento do registo temporário será feito automaticamente ao caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado, perdendo o navio a faculdade de usar a bandeira portuguesa.

Artigo 11.º

O abate do registo efectuado num consulado, nos termos do artigo anterior, deverá ser comunicado à Inspecção-Geral de Navios, que o transmitirá à repartição marítima do registo, conforme estipula o artigo 90.º do RGC.

Artigo 12.º

Deverão ser enviadas à Inspecção-Geral de Navios cópias dos títulos de registo, emitidos ao abrigo das disposições do presente diploma.

Artigo 13.º

Todos os assuntos relacionados com as vistorias a efectuar ao navio, tendo em vista o seu registo temporário em Portugal e a emissão dos correspondentes certificados de segurança e outros, deverão ser coordenados pela Inspecção-Geral de Navios, nos termos do artigo 156.º do RGC.

Artigo 14.º

Os navios que usem a bandeira portuguesa ao abrigo das disposições deste diploma ficam sujeitos ao cumprimento dos mesmos requisitos técnicos que são exigidos aos navios nacionais.