1 - Existem, para além de outros que as circunstâncias venham a mostrar necessários, os seguintes conselhos nacionais consultivos:
a) Conselho nacional de deontologia farmacêutica;
b) Conselho nacional para a cooperação.
2 - Compete à direcção nacional a criação de novos conselhos consultivos.
3 - Compete ao conselho nacional de deontologia farmacêutica, de acordo com a direcção nacional, velar pela observância das normas éticas e deontológicas que regem tradicionalmente a profissão farmacêutica, no que se refere aos deveres para com a saúde, a sociedade e os farmacêuticos entre si, sem prejuízo das competências dos conselhos jurisdicionais.
4 - Compete ao conselho nacional para a cooperação, de acordo com a direcção nacional, promover e implementar acções de cooperação farmacêutica com os países de língua portuguesa, nomeadamente:
a) Apoiar a formação farmacêutica universitária e a formação contínua nestes países;
b) Apoiar a formação de associações nacionais de classe nos países onde elas não existam;
c) Contribuir para o enquadramento legislativo harmónico do sector farmacêutico nos vários países, visando a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos;
d) Apoiar a organização ou melhoria do circuito de produção e distribuição de medicamentos nos vários países;
e) Promover a realização de conferências nos vários países sobre temas relacionados com o enquadramento do farmacêutico nos sistemas de saúde e no circuito do medicamento.