Artigo 77.º

Integram o conteúdo de acto farmacêutico as seguintes actividades:

a) Desenvolvimento e preparação da forma farmacêutica dos medicamentos;

b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;

c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;

d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;

e) Preparação, controlo, selecção, aquisição, armazenamento e dispensa de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas;

f) Preparação de soluções anti-sépticas, de desinfectantes e de misturas intravenosas;

g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;

h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário e sobre dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correcta utilização;

i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos;

j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos individualizados;

k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e determinação de níveis séricos;

l) Execução e interpretação de análises toxicológicas, hidrológicas e bromatológicas;

m) Todos os actos ou funções directamente ligados às actividades descritas nas alíneas anteriores.