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Artigo 2.ºDisposições transitórias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2015

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2015

Lei n.º 131/2015 - 1.ª Série(04/09/2015)

Alterado

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Em vigor de 10/11/2001 a 03/09/2015

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