Artigo 19.º

1 - A cédula militar é o documento onde são averbados todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão.

2 - A cédula militar é entregue ao cidadão no acto do recenseamento militar, sendo recolhida na unidade de incorporação e posteriormente devolvida ao respectivo titular finda a prestação do serviço militar ou concretizado o ingresso nos quadros permanentes (QP).

3 - O modelo de cédula militar é aprovado por portaria do MDN.