Artigo 2.º

1 - No recrutamento militar intervêm:

a) A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar;

b) Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.

2 - São ainda chamadas a participar no processo de recrutamento militar as entidades públicas cuja intervenção se revele necessária, nomeadamente:

a) Instituto dos Registos e Notariado. I. P. (IRN, I. P.), através dos seus serviços centrais e de registo;

b) (Revogada.)

c) Autarquias locais;

d) Postos consulares;

e) (Revogada.)

f) Gabinete de Apoio aos Objectores de Consciência;

g) Administrações regionais de saúde;

h) Estabelecimentos prisionais;

i) Estabelecimentos de ensino;

j) Instituto do Emprego e Formação Profissional;

l) Instituto Português da Juventude.