Artigo 30.º — Compromisso de honra

Efectuadas as provas de classificação e selecção, os cidadãos classificados de Apto são proclamados recrutas e prestam o compromisso de honra perante o responsável pelo órgão de recrutamento, de acordo com a fórmula seguinte: «Comprometo-me como português a cumprir fielmente os deveres militares, nos termos da Constituição e da lei.»