É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado em anexo, o qual faz parte integrante do presente diploma.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/11/2000
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Em vigor desde 14/11/2000
É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado em anexo, o qual faz parte integrante do presente diploma.
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