Artigo 23.º

1 - O conselho consultivo é constituído por:

a) O presidente do conselho directivo, que preside, mas sem direito de voto;

b) Um representante do Governo Regional dos Açores;

c) Um representante do Governo Regional da Madeira;

d) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal;

e) Um membro do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

f) O presidente do Instituto do Consumidor;

g) O presidente de uma das associações de defesa dos consumidores;

h) O presidente de uma das associações de empresas de seguros;

i) O presidente de uma das associações de entidades gestoras de fundos de pensões;

j) O presidente de uma das associações de mediadores de seguros;

k) Até três individualidades de reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito das atribuições do ISP, que o Ministro das Finanças entenda conveniente designar.

2 - Os membros referidos nas alíneas anteriores serão designados:

a) Nos casos referidos nas alíneas b) e c), pelas entidades que representam;

b) Nos casos referidos nas alíneas e) a g), pelas respectivas associações, excepto quando não exista acordo quanto ao representante, caso em que a designação será feita pelo conselho directivo do ISP de entre aqueles que lhe sejam indicados pelas associações;

c) No caso da alínea h), por despacho do Ministro das Finanças.

3 - O presidente do conselho consultivo designa o membro que o substituirá na sua falta ou impedimento.

4 - Cada um dos membros do conselho consultivo tem um mandato de três anos e pode ser substituído, até ao termo do mandato, pela entidade que o designou.

5 - Os membros do conselho consultivo podem ser remunerados através de senhas de presença, de montante a definir por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho directivo.