É revogado o Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/02/2015
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Versão 1
Revogado desde 01/02/2015
É revogado o Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro.
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