Artigo 104.º

1 - São punidas com a coima mínima de (euro) 750 e máxima de (euro) 1870 em caso de negligência, e mínima de (euro) 1870, e máxima de (euro) 3740, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de (euro) 5000 e máxima de (euro) 22445, em caso de negligência, e mínima de (euro) 15000 e máxima de (euro) 44891, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a) A exploração comercial de aeronaves por operadores que não sejam titulares de uma licença de exploração e de um COA emitidos pelo INAC, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º;

b) Realização de um voo sem que o operador cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 12.º;

c) A não utilização, pelo piloto comandante, dos serviços de tráfego aéreo na realização de um voo, excepto quando os mesmos não se encontrem disponíveis, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º;

d) A utilização de aviões bimotores em operações prolongadas sem que o operador e o piloto comandante cumpram as condições previstas no artigo 15.º;

e) A iniciação de um voo sem que o piloto comandante verifique os níveis de combustível e óleo a bordo da aeronave, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º;

f) A violação pelo piloto comandante do disposto no n.º 5 do artigo 17.º;

g) A violação pelo operador do disposto no n.º 11 do artigo 18.º;

h) A iniciação de um voo sem que tenha sido elaborado pelo operador o respectivo plano de voo ou o voo seja iniciado pelo piloto comandante sem estarem preenchidos os requisitos aplicáveis, conforme o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;

i) A violação, pelo piloto comandante, dos procedimentos relativos às condições meteorológicas previstos no artigo 21.º;

j) A iniciação de um voo quando o piloto comandante viole o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 22.º;

l) A violação pelo piloto comandante do disposto no artigo 27.º;

m) O início da aproximação para efeitos de aterragem realizado pelo piloto comandante sem que as condições meteorológicas e as da pista respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 28.º;

n) A violação pelo operador do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;

o) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 50.º;

p) A operação de aviões terrestres sobre a água, quando o operador e o piloto comandante violem as condições previstas no n.º 2 do artigo 51.º;

q) A operação de aeronaves em voos extensos sobre a água quando o operador e o piloto comandante violem as condições previstas no n.º 3 do artigo 51.º;

r) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do n.º 5 do artigo 51.º;

s ) A operação de helicópteros em voos sobre a água quando o operador e o piloto comandante violem o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 51.º;

t) A operação de helicópteros em voos sobre a água sem que o operador e o piloto comandante cumpram os requisitos previstos no n.º 6 do artigo 51.º;

u) A operação em voos sobre a água de aviões com uma versão aprovada de 30 ou mais passageiros quando o operador viole o disposto no n.º 1 do artigo 52.º;

v) A violação pelo operador do disposto no arti go 53.º;

x) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no artigo 54.º;

z) A realização de operação em voo de alta altitude quando o operador ou o piloto comandante violem o disposto no artigo 55.º;

aa) A violação pelo operador do disposto no n.º 1 do artigo 56.º;

bb) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no artigo 57.º;

cc) A violação pelo operador do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 59.º;

dd) A violação pelo operador do disposto no artigo 61.º;

ee) A execução de funções, por um membro da tripulação, nas situações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 70.º;

ff) A violação pelo operador do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 72.º, relativamente à composição da tripulação técnica de voo;

gg) A violação pelo operador do disposto no n.º 1 do artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 75.º;

hh) A violação pelo piloto comandante dos deveres previstos nas alíneas m) e n) do artigo 76.º;

ii) A violação pelo operador do disposto no artigo 81.º;

jj) A realização das operações referidas no n.º 2 do artigo 88.º sem que o operador obtenha a prévia aprovação do INAC que conste no respectivo COA, conforme previsto no n.º 3 dessa disposição legal;

ll) A operação de helicópteros em HEMS quando o operador viole o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 89.º ou quando o operador e o piloto comandante violem o disposto no n.º 8 da mesma disposição legal;

mm) A violação pelo operador do disposto no artigo 90.º;

nn) A realização de operações de visibilidade reduzida quando o operador viole o disposto no artigo 91.º;

oo) A violação pelo operador do disposto no artigo 92.º;

pp) A violação pelo operador do disposto no artigo 93.º;

qq) A violação pelo piloto comandante do disposto no artigo 95.º;

rr) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no artigo 96.º;

ss) O transporte de mercadorias perigosas quando o operador viole o disposto no artigo 98.º;

tt) O incumprimento pelo operador dos procedimentos previstos no artigo 99.º;

uu) A violação pelo operador do disposto no artigo 100.º;

vv) O transporte de armas e munições de guerra quando o operador viole o disposto no n.º 2 do artigo 102.º

2 - São punidas com a coima mínima de (euro) 600 e máxima de (euro) 1247, em caso de negligência, e mínima de (euro) 1300 e máxima de (euro) 2990, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de (euro) 3800 e máxima de (euro) 14964, em caso de negligência, e mínima de (euro) 10000 e máxima de (euro) 34915 , em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a) A exploração comercial de aeronaves por operadores que não sejam titulares de uma licença de exploração e de um COA válidos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º;

b) A utilização de aeronaves em regime de contrato de aluguer ou fretamento sem que o operador obtenha a prévia aprovação pelo INAC, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;

c) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no n.º 6 do artigo 13.º;

d) A realização de operações, pelo operador, em rotas ou áreas de operação proibidas, nos termos do artigo 14.º;

e) O transporte de passageiros, bagagem ou carga quando o operador viole os procedimentos impostos pelos n.os 4, 5, 6, 9 e 10 do artigo 18.º;

f) A violação pelo operador ou pelo piloto comandante, das regras de acesso à cabina de pilotagem previstas no artigo 24.º;

g) O início da manobra de descolagem quando o operador viole o disposto no artigo 25.º;

h) A violação pelo piloto comandante do disposto no artigo 26.º;

i) A não comunicação pelo operador ao INAC das ocorrências, relacionadas directa ou indirectamente com aeronaves, que não sejam classificadas como incidentes ou acidentes, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º;

j) A violação pelo operador do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;

l) A operação de aviões quando o operador viole o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 31.º ou quando o operador e o piloto comandante violem o disposto no n.º 3 da mesma disposição legal;

m) A operação de helicópteros quando o operador viole o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º ou quando o operador e o piloto comandante violem o disposto no n.os 7, 8 e 9 da mesma disposição legal;

n) A violação pelo operador do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º;

o) A violação pelo operador do disposto no n.º 2 do artigo 34.º;

p) A alteração na estrutura da organização de gestão da manutenção, respectivo pessoal de direcção e instalações, bem como na frota do operador, sem que o operador obtenha a prévia aprovação do INAC, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º;

q) A violação pelo operador do disposto no artigo 36.º;

r) A violação pelo operador do disposto no n.º 4 do artigo 40.º;

s) A violação pelo operador do disposto no artigo 42.º;

t) A operação de uma aeronave quando o operador viole o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 43.º;

u) A iniciação de um voo sem que o piloto comandante se assegure que o equipamento de emergência se encontra num local de fácil acesso e pronto a ser utilizado, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 43.º;

v) A violação pelo operador do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 44.º;

x) A violação pelo operador do disposto no artigo 45.º;

z) A violação pelo operador do disposto no artigo 46.º;

aa) A violação pelo operador do disposto no artigo 48.º;

bb) A violação pelo operador do disposto no artigo 49.º;

cc) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no n.º 1 do artigo 50.º;

dd) A operação sobre água quando o operador e o piloto comandante violem o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 51.º;

ee) A realização de operações VFR e IFR quando o operador viole o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 56.º ou quando o operador e o piloto comandante violem o disposto nos n.os 2 e 3 da mesma disposição legal;

ff) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no artigo 58.º;

gg) A violação, pelo operador e pelo piloto comandante, do disposto no n.º 1 do artigo 59.º;

hh) A elaboração do plano de voo operacional e dos registos feitos antes e depois do voo quando o operador viole o disposto no n.º 1 do artigo 63.º;

ii) A operação de uma aeronave sem que o operador e o piloto comandante se assegurem que se encontram a bordo os documentos previstos nas alíneas l), m), n), o), p), q) e t) do n.º 1 do artigo 65.º;

jj) A não conservação pelo operador da informação prevista no n.º 1 do artigo 67.º;

ll) A utilização dos registos previstos no n.º 1 do artigo 67.º quando o operador viole as finalidades ou condições previstas no n.º 4 do mesmo artigo;

mm) A execução de funções por um membro da tripulação nas situações previstas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 70.º;

nn) A violação pelo piloto comandante dos deveres previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), l) e o) do artigo 76.º;

oo) A nomeação pelo operador de um piloto comandante sem o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 77.º;

pp) A operação em mais de uma variante ou tipo de aeronave quando o operador viole o disposto no artigo 78.º;

qq) A não conservação pelo operador dos registos de toda a formação, verificações e qualificações estabelecidos e efectuados por cada tripulante técnico de voo, conforme o previsto no artigo 79.º;

rr) A violação pelo operador do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;

ss) A operação de helicópteros em HEMS quando o operador viole o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 89.º;

tt) O não fornecimento pelo operador da informação prevista no artigo 101.º;

uu) O transporte de armas desportivas e respectivas munições pelo passageiro sem prévia autorização do operador, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 103.º;

vv) O transporte de armas desportivas e respectivas munições quando o operador viole o disposto no n.º 2 do artigo 103.º

3 - São punidas com a coima mínima de (euro) 350 e máxima de (euro) 750, em caso de negligência, e mínima de (euro) 750 e máxima de (euro) 2245, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de (euro) 2495 e máxima de (euro) 7480, em caso de negligência, e mínima de (euro) 4988 e máxima de (euro) 9975, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a) A falta da comunicação prevista no n.º 2 do artigo 12.º, pelo operador;

b) A violação pelo operador do disposto no n.º 7 do artigo 18.º, relativo ao transporte de animais;

c) A violação pelo operador do disposto no artigo 23.º;

d) A falta da caderneta técnica de voo e dos registos das respectivas alterações ou a utilização pelo operador de modelos e respectivas alterações não aprovados pelo INAC, nos termos do artigo 37.º;

e) A violação pelo operador do disposto no artigo 38.º;

f) A violação pelo operador do disposto no artigo 41.º;

g) A violação pelo operador do disposto no n.º 2 do artigo 59.º;

h) A violação pelo operador do disposto no n.º 4 do artigo 60.º;

i) A violação pelo operador do disposto no artigo 62.º, relativo ao diário de navegação;

j) A não conservação pelo operador dos documentos previstos no artigo 64.º;

l) A operação de uma aeronave sem que o operador e o piloto comandante se assegurem que se encontram a bordo os documentos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), r), s), u) e v) do n.º 1 do artigo 65.º;

m) A violação pelo operador do disposto no artigo 66.º;

n) A violação pelo operador do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 67.º;

o) A não disponibilização pelo operador da documentação e registos previstos no artigo 68.º;

p) A violação pelo operador do disposto no artigo 69.º;

q) A violação pelo piloto comandante dos deveres previstos na alínea h) do artigo 76.º;

r) A não disponibilização pelo operador dos registos de formação, verificações e qualificações previstos no artigo 79.º;

s) A violação pelo operador do disposto no artigo 85.º;

t) A não conservação e disponibilização pelo operador dos registos de formação, verificações e qualificações, nos termos previstos no artigo 86.º;

s) A violação pelo operador do disposto no n.º 2 do artigo 87.º

4 - Compete ao INAC a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no presente diploma.

5 - O montante das coimas cobradas pelo INAC em execução do presente decreto-lei revertem para o Estado e para esse Instituto, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.