1 -À comunicação dos incidentes e acidentes aplica-se o Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, e regulamentação complementar emitida pelo INAC.
2 -Todas as restantes ocorrências relacionadas directa ou indirectamente com aeronaves que não sejam classificadas como incidentes ou acidentes são comunicadas ao INAC, nos termos da regulamentação complementar.