Artigo 22.º

1 - Quando o início do procedimento se deva a pedido de uma entidade interessada, o requerimento deverá conter os seguintes elementos:

a) Indicação da espécie e zona da concessão;

b) Documentos comprovativos da capacidade técnica e financeira;

c) Objectivos da concessão;

d) Proposta de remuneração;

e) Demonstração fundamentada da probabilidade da descoberta de bens de valor cultural, nomeadamente através de pesquisa documental ou de auto de achado fortuito.

2 - A Comissão poderá indeferir liminarmente o pedido quando considere inconveniente para a protecção do património cultural subaquático ou quando se verifiquem os condicionalismos previstos no artigo 18.º

3 - O procedimento originado pelo requerimento previsto neste artigo é confidencial, não podendo, em caso algum, ser divulgados a identificação do requerente ou os documentos entregues à Comissão, até à escolha do concessionário.