1 -Os concorrentes instruirão o processo com declaração de que se comprometem a não divulgar os trabalhos arqueológicos subaquáticos, os bens encontrados ou recuperados e a respectiva localização, sem autorização expressa da Comissão.
2 -Os concorrentes declararão ainda conceder à Comissão o direito à primeira publicação dos estudos científicos originados pelos trabalhos arqueológicos subaquáticos.
3 -O direito referido no número anterior caduca um ano após a entrega à Comissão dos originais dos estudos.