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Artigo 26.ºCapacidade financeira

RevogadoVigente desde: 02/07/1997
Para efeitos de comprovação da capacidade financeira, os concorrentes deverão entregar:
a) Plano económico-financeiro detalhado dos trabalhos;
b) Modo e garantia de financiamento da concessão;
c) Caução para garantir a boa execução dos trabalhos e o pagamento de taxas em caso de adjudicação:
d) Prova de que os meios técnicos e navais, quando seguráveis, se encontram cobertos pelo seu valor contra riscos de mar;
e) Prova de que o pessoal afecto aos trabalhos arqueológicos subaquáticos se encontra abrangido por regime de segurança social, ou, quando for caso disso, por seguro obrigatório que cubra riscos de acidentes de trabalho.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 02/07/1997