Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 46 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 08/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 46 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso

   Versão 4 · em vigor desde 26/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso

   Versão 3 · em vigor desde 20/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 46 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 46 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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