A composição, as regras de funcionamento e as regras relativas ao processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha constam, respetivamente, dos anexos i, ii e iii ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.
Artigo 7.º — Composição, regras de funcionamento e processo eleitoral
Vigente desde: 24/06/2016
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