1 -São elegíveis os seguintes militares dos quadros permanentes, na situação do ativo e na efetividade de serviço em comissão normal, no desempenho de cargos ou funções na estrutura da Defesa Nacional e das Forças Armadas, colocados em Portugal Continental:
a)Para o Conselho de Classes de Oficiais, oficiais superiores;
b)Para o Conselho de Classes de Sargentos, os sargentos-mores, os sargentos-chefes e os sargentos-ajudantes;
c)Para o Conselho de Classes de Praças, os cabos-mores.
2 -São excluídos da eleição os que, ocupando lugar em quadro especial com seis ou mais militares do posto e classe, tenham exercido mandato no CC anterior ou o integrem na qualidade de membros por inerência.