Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/07/2016

   Decreto-Lei n.º 36/2016 - 1.ª Série (01/07/2016)
2. Alterado

   Artigo 14 — Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 14 — Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 14 — Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo

   Versão 1 · em vigor desde 11/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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