Artigo 19.º

1 - A taxa de justiça é apurada na conta final, levando-se em conta a taxa de justiça inicial já paga.

2 - A taxa de justiça sancionatória a que alude o artigo anterior é incluída na conta, sendo abatida no caso de ter sido paga.

3 - A taxa de justiça inicial já paga será restituída, na parte em que exceder a sua responsabilidade, a quem a depositou.

4 - Não é restituída a taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC.