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Artigo 6.ºReembolso de despesas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/12/2011

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2011

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/12/2002 a 29/12/2011

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 11/02/1998 a 15/12/2002

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