Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 13 — Exigibilidade(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Exigibilidade

   Versão 3 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Exigibilidade

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 13 — Exigibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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