Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 24/03/2025

   Decreto-Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 6 · em vigor desde 24/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 5 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 4 · em vigor desde 28/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 3 · em vigor desde 09/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 14 — Isenções nas transmissões

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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