Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Determinação do valor tributável(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 17 — Determinação do valor tributável

   Versão 4 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 17 — Determinação do valor tributável

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 17 — Determinação do valor tributável

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 17 — Determinação do valor tributável

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor