Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Reembolso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 21 — Reembolso

   Versão 2 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Reembolso

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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