Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento(versão em vigor)

   Versão 10 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 9 · em vigor desde 20/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2007

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4. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 7 · em vigor desde 20/12/2006

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5. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 6 · em vigor desde 07/12/2005

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6. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2002

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7. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 4 · em vigor desde 08/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 3 · em vigor desde 09/08/1997

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9. Alterado

   Artigo 22 — Pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

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10. Alterado

    Artigo 22 — Pagamento

    Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

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