É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio.
Artigo 6.º
Vigente desde: 28/12/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1992
É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1992