São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro;
b) Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro;
c) Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril.
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/12/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/12/1992