1 -A carreira de apoio à investigação e fiscalização compreende categorias, níveis e escalões.
2 -O acesso ao nível superior da respectiva categoria depende da realização de concurso e da permanência de três anos no nível anterior, classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
3 -A mudança de escalão dentro de cada nível opera-se quando se verifique o requisito de três anos de serviço com classificação não inferior a Bom.