O presente diploma regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras estabelecidas em Portugal.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/04/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2003
Decreto-Lei n.º 62/2003 - 1.ª Série(03/04/2003)
Alterado