Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 290-D/99 — Revogação da credenciação

1 -A credenciação é revogada, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos;
2. b)Se deixar de se verificar algum dos requisitos enumerados no artigo 12.º;
3. c)Se a entidade cessar a actividade de certificação ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;
4. d)Se ocorrerem irregularidades graves na administração, organização ou fiscalização interna da entidade;
5. e)Se no exercício da actividade de certificação ou de outra actividade social forem praticados actos ilícitos que lesem ou ponham em perigo a confiança do público na certificação;
6. f)Se supervenientemente se verificar alguma das circunstâncias de inidoneidade referidas no artigo 15.º em relação a qualquer das pessoas a que alude o seu n.º 1.
7. g)Se os certificados do organismo de certificação referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º tiverem sido revogados.
2 -A revogação da credenciação compete à autoridade credenciadora, em decisão fundamentada que será notificada à entidade no prazo de oito dias úteis.
3 -A decisão de revogação é inscrita no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e publicada na 2.ª série do Diário da República.
4 -A decisão de revogação é comunicada à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia.

Artigo 20.º — Revogação da credenciação