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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 32Deveres de informação das entidades certificadoras(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 03/04/2003

    Decreto-Lei n.º 62/2003 - 1.ª Série (03/04/2003)

  2. Alterado

    Artigo 32Deveres de informação das entidades certificadoras

    Versão 1 · em vigor desde 02/08/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.