O tratamento de dados pessoais decorrente do disposto no presente título observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 79.º — Tratamento de dados pessoais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2025
Decreto-Lei n.º 26/2025 - 1.ª Série(20/03/2025)
Alterado