1 -A execução dos serviços adiante indicados está sujeita ao pagamento das taxas seguintes, além da do respectivo imposto do selo, quando devido:
a)Pela passagem de certidões, por cada lauda ... 50$00
b)Por cada busca:
Com indicação do ano ... 20$00
Sem indicação do ano ... 40$00
c)Por cada averbamento ... 30$00
d)Por cada termo ... 60$00
e)Pela passagem de nova via de documento perdido ou extraviado, por cada lauda ... 30$00
f)Por cada fotocópia, em formato A4:
De documento de serviço ... 50$00
De documento não pertencente ao serviço ... 12$50
g)Por cópias heliográficas de cada original pertencente às administrações portuárias:
Formato A4 (cada uma) ... 30$00
Outros formatos, por metro quadrado, indivisível ... 300$00
h)Por cópias heliográficas de originais não pertencentes às administrações portuárias:
Formato A4 (cada uma) ... 8$00
Outros formatos, por metro quadrado indivisível ... 40$00
2 -Em especial os actos administrativos de que tratam as alíneas f) a h) estão sujeitos à possibilidade de execução, não podendo sobrepor-se às exigências do serviço próprio dos portos.