Artigo 57.º

1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento:

Por tonelada de arqueação bruta e por período de vinte e quatro horas:

a) Embarcações de carga ... $30

b) Embarcações de pesca ... $10

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas ... $25

2 - Para aplicação da taxa de estacionamento no porto, a contagem de tempo começa quando a embarcação entra nas águas do porto e termina quando ultrapassa a saída.