Artigo 57.º

1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:

a) Embarcações de carga:

Pelo primeiro período de 24 horas ... 1$50

Por iguais períodos sucessivos ... $50

b) Embarcações de pesca:

Pelo primeiro período de 24 horas ... $40

Por iguais períodos sucessivos ... $20

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas:

Pelo primeiro período de 24 horas ... 1$00

Por iguais períodos sucessivos ... $40

d) Embarcações de qualquer tipo, aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):

Por cada mês:

Embarcações de bandeira nacional - $50;

Embarcações de bandeira estrangeira - 1$00;

2 - Para aplicação da taxa de estacionamento no porto, a contagem de tempo começa quando a embarcação entra nas águas do porto e termina quando ultrapassa a saída.