Artigo 57.º

1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:

a) Embarcações de carga:

Pelo período de vinte e quatro horas ... 4$30

Por iguais períodos sucessivos ... 1$43

b) Embarcações de pesca:

Pelo período de vinte e quatro horas ... 1$08

Por iguais períodos sucessivos ... $70

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas:

Pelo período de vinte e quatro horas ... 2$85

Por iguais períodos sucessivos ... 1$10

d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):

Por cada mês ... 1$16

2 - Para aplicação da taxa de estacionamento no porto, a contagem de tempo começa quando a embarcação entra nas águas do porto e termina quando ultrapassa a saída.