Artigo 57.º

1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:

a) Embarcações de carga:

Pelo período de vinte e quatro horas - 5$20;

Por iguais períodos sucessivos - 1$70;

b) Embarcações de pesca:

Pelo período de vinte e quatro horas - 1$20;

Por iguais períodos sucessivos - $80;

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas:

Pelo período de vinte e quatro horas - 3$40;

Por iguais períodos sucessivos - 1$32;

d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):

Por cada mês - 1$40.

2 - Para aplicação da taxa de estacionamento no porto, a contagem de tempo começa quando a embarcação entra nas águas do porto e termina quando ultrapassa a saída.