Artigo 59.º

Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento no porto:

a) Os navios das armadas portuguesa e estrangeiras, em visita oficial, e as de nações que concedam igual regalia;

b) As embarcações do Estado, excepto as de empresas públicas e de empresas nacionalizadas;

c) As embarcações encarregadas de missões científicas;

d) Os navios-hospitais;

e) As embarcações que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, feridos, doentes ou tripulantes, apenas pelo tempo em que se mantiver a causa da sua entrada;

f) As embarcações de tráfego local e de pesca, até 100 tAB, desde que não ocupem espaço ou obras fora dos locais especificamente destinados às suas actividades;

g) As lanchas e os rebocadores nacionais exclusivamente empregados nos serviços do porto;

h) As embarcações para desmantelar e as que estejam efectuando, de uma forma seguida e regular, grandes reparações ou fabricos, enquanto se mantiverem nas instalações privativas dos estaleiros;

i) As embarcações ou construções flutuantes destinadas a fins especiais, enquanto permanecerem nos portos no interesse das respectivas administrações portuárias;

j) As embarcações de tráfego local afectas, por licença ou contrato de concessão, a carreiras regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição das administrações portuárias.