Artigo 62.º

As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas, por cada período, indivisível, de 24 horas:

a) Embarcações de carga:

t = 0,5 T + 2 L

b) Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:

t = 0,40 T + 2 L

em que:

t = valor da taxa em escudos;

T = t A B como definido no artigo 9.º;

L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.