Artigo 62.º

1 - As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:

a) Embarcações de carga:

t = 1,20 T + 4,76 L

b) Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:

t = 0,85 T + 3,70 L

em que:

t = valor da taxa em escudos;

T = TAB, como foi definido no artigo 9.º;

L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.