Artigo 66.º

1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tAB a 500 tAB, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:

a) Até 50 tAB:

Anual ... 1500$00

Semestral ... 800$00

Trimestral ... 450$00

b) De mais de 50 tAB a 100 tAB:

Anual ... 2800$00

Semestral ... 1500$00

Trimestral ... 850$00

c) De mais de 100 tAB a 200 tAB:

Anual ... 4500$00

Semestral ... 2400$00

Trimestral ... 1350$00

Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:

Anual ... 15$00/tAB

Semestral ... 8$00/tAB

Trimestral ... 4$50/tAB

2 - As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.

3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º

4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa anual de 1500$00.