Artigo 66.º

1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:

a) Até 50 tAB:

Anual ... 3720$00

Semestral ... 2030$00

Trimestral ... 1115$00

b) De mais de 50 tAB a 100 tAB:

Anual ... 6760$00

Semestral ... 3720$00

Trimestral ... 2060$00

c) De mais de 100 tAB:

Anual ... 11150$00

Semestral ... 6085$00

Trimestral ... 3345$00

d) Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:

Anual ... 37$00

Semestral ... 20$00

Trimestral ... 11$40

2 - As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.

3 - As embarcações não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º

4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 5855$00.