Artigo 66.º

1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:

a) Até 50 tAB:

Anual ... 3980$00

Semestral ... 2170$00

Trimestral ... 1195$00

b) De mais de 50 tAB a 100 tAB:

Anual ... 7230$00

Semestral ... 3980$00

Trimestral ... 2205$00

c) De mais de 100 tAB a 200 tAB:

Anual ... 11930$00

Semestral ... 6510$00

Trimestral ... 3580$00

d) Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:

Anual ... 39$50

Semestral ... 21$40

Trimestral ... 12$20

2 - As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.

3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º

4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6265$00.