Artigo 66.º

1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional, e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:

a) Até 50 tAB:

Anual - 4180$00;

Semestral - 2280$00;

Trimestral - 1255$00;

b) De mais de 50 tAB a 100 tAB:

Anual - 7590$00;

Semestral - 4180$00;

Trimestral - 2320$00;

c) De mais de 100 tAB a 200 tAB:

Anual - 12530$00;

Semestral - 6840$00;

Trimestral - 3760$00;

d) Por cada tonelada de arqueação bruta acima de 200 tAB, as taxas da alínea c) acrescidas de:

Anual - 41$50;

Semestral - 22$50;

Trimestral - 12$80.

2 - As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.

3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º

4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6580$00.