Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 83 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 11/04/1998

   Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série (10/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 10 · em vigor desde 01/02/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 9 · em vigor desde 19/06/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 8 · em vigor desde 02/04/1992

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5. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 7 · em vigor desde 23/01/1991

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6. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 6 · em vigor desde 28/12/1989

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7. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 5 · em vigor desde 15/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 4 · em vigor desde 09/11/1988

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9. Alterado

   Artigo 83 — Taxas

   Versão 3 · em vigor desde 04/12/1987

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10. Alterado

    Artigo 83 — Taxas

    Versão 2 · em vigor desde 21/08/1982

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11. Revogado

    Artigo 83 — Taxas

    Versão 1 · em vigor desde 16/08/1979

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